Jurídico

Termos e Condições

Condições que regem o acesso e o uso da plataforma Moving Truck.

Última atualização: 21 de julho de 2026

1. Identificação do titular e aceitação dos Termos

1.1Titular. A plataforma MovingTruck (doravante, a "Plataforma") é um serviço de software na modalidade SaaS (Software as a Service) desenvolvido e operado por Delpagroup SA, RUT 78.795.960-1, com domicílio em Santa Clara 301, Oficina 3802, Piso 3, comuna de Huechuraba, Santiago, Chile (doravante, "MovingTruck" ou o "Fornecedor"). Toda referência a "MovingTruck" nestes Termos entende-se feita ao Fornecedor, e toda referência à "Plataforma", ao serviço de software.
1.2Abrangência. Estes Termos e Condições de Uso (os "Termos") regem o acesso e o uso da Plataforma em todas as suas formas: o site público, o aplicativo web para empresas clientes, o painel de administração, o aplicativo móvel para operadores e o aplicativo móvel para motoristas e mecânicos.
1.3Aceitação. O uso da Plataforma implica a aceitação plena e sem ressalvas destes Termos. Quem não concordar com eles deve abster-se de se cadastrar e de utilizar o serviço.
1.4Acessos concedidos por uma empresa. Quando o acesso for concedido no âmbito de uma relação de trabalho ou contratual com uma Empresa Cliente, a aceitação ocorre no momento do primeiro login do Usuário, sem prejuízo de que o contrato comercial seja celebrado entre a MovingTruck e a Empresa Cliente.
1.5Ordem de prevalência. Havendo contrato de prestação de serviços firmado entre a MovingTruck e uma Empresa Cliente, referido contrato prevalecerá sobre estes Termos naquilo que for contraditório; em todo o mais, ambos os instrumentos aplicam-se de forma complementar.

2. Definições

2.1Plataforma: conforme definido na cláusula 1.1. Compreende os serviços, aplicativos web e móveis, páginas públicas de rastreamento e de formulários, e funcionalidades oferecidas sob a marca MovingTruck, bem como as interfaces de integração que a MovingTruck habilitar expressamente e por escrito a uma Empresa Cliente.
2.2Empresa Cliente: a pessoa jurídica ou pessoa física com atividade empresarial que contrata um plano de assinatura e sob cuja conta são criados usuários, veículos, equipamentos e operações.
2.3Usuário: toda pessoa física que acessa a Plataforma com credenciais próprias, qualquer que seja o seu papel.
2.4Administrador de Empresa: Usuário com poderes para gerenciar usuários, configurações, plano e dados mestres de sua Empresa Cliente.
2.5Operador: Usuário de uma Empresa Cliente com acesso aos módulos operacionais, tais como pedidos, rotas, frota, monitoramento e finanças.
2.6Motorista: Usuário vinculado a uma Empresa Cliente que utiliza o aplicativo móvel para motoristas, com acesso a rotas atribuídas, paradas, formulários de inspeção, prestação de contas de despesas e registro de comprovações de entrega.
2.7Mecânico: Usuário que utiliza o mesmo aplicativo móvel do Motorista, com funcionalidades específicas de manutenção e cobranças de fornecedor.
2.8Equipe MovingTruck: pessoal do Fornecedor com papel administrativo sobre a Plataforma, responsável pela análise documental de validação, pelos catálogos globais, pelos planos e pelo faturamento.
2.9Frota Compartilhada: funcionalidade que permite a uma Empresa Cliente autorizar outra empresa a usar ou visualizar determinados veículos, equipamentos ou motoristas, com permissões granulares.
2.10Marketplace: módulo que permite publicar disponibilidade de carga ou de veículos e receber ofertas e contrapropostas de outras empresas cadastradas.
2.11Licitação: módulo que permite instaurar processos de contratação de serviços de transporte — solicitações de proposta (RFP), solicitações de cotação (RFQ) e leilões reversos ao vivo —, receber candidaturas e adjudicar.
2.12Conteúdo do Cliente: todos os dados, documentos, imagens, assinaturas, coordenadas, formulários e demais informações carregadas, geradas ou transmitidas por uma Empresa Cliente e seus Usuários por meio da Plataforma.

3. Descrição e natureza do serviço

3.1Objeto. A MovingTruck é uma ferramenta tecnológica de gestão para transportadoras, embarcadores e operadores logísticos. Seus principais módulos são:
gestão de pedidos de transporte, rotas e paradas;
agendamento de docas;
administração de frota: veículos, equipamentos, motoristas e mecânicos;
manutenções, ordens de serviço e prestadores de serviço;
monitoramento por GPS de veículos e, por meio do aplicativo móvel, de motoristas;
zonas e cercas virtuais (geofences) com alertas;
formulários e listas de verificação;
adiantamentos e prestação de contas de despesas, com leitura automatizada de comprovantes;
estimativa de pegada de carbono dos envios;
rede de parceiros e Frota Compartilhada;
Marketplace e Licitações;
notificações por e-mail, WhatsApp, mensagens de texto (SMS) e notificações push;
assistente conversacional baseado em inteligência artificial.
3.2A MovingTruck não é uma transportadora. Não presta serviços de transporte de carga, não opera veículos, não emprega motoristas, não aluga capacidade de carga nem atua como agente de carga, comissária de transporte ou corretora.
3.3A MovingTruck não é parte dos contratos entre empresas. Não é parte dos contratos de transporte, de compra e venda ou de prestação de serviços que as Empresas Clientes celebrem entre si ou com terceiros, seja por meio do Marketplace, das Licitações ou por qualquer outra via. Tais contratos se aperfeiçoam exclusivamente entre as empresas envolvidas, que definem seus preços, condições, prazos, seguros, responsabilidades e forma de pagamento.
3.4Ausência de intermediação financeira. A MovingTruck não intervém no pagamento entre Empresas Clientes, não cobra comissões sobre as operações transacionadas, não retém nem custodia recursos de terceiros e não oferece serviços de garantia, custódia (escrow) ou intermediação financeira. Os valores registrados na Plataforma — ofertas, cotações e orçamentos — são informações operacionais inseridas pelas próprias partes.
3.5Outras exclusões. A MovingTruck tampouco é uma seguradora nem fornecedora de dispositivos de rastreamento por satélite, sem prejuízo de poder comercializar ou locar hardware complementar sob condições acordadas separadamente.
3.6Rastreamento público de envios. A Plataforma disponibiliza páginas de rastreamento acessíveis sem cadastro nem login, às quais se acessa mediante um código de rastreamento de pedido, rota ou unidade de manuseio. Quem dispuser desse código pode consultar o status do envio e seus eventos de andamento, incluindo a localização registrada, o endereço e a cidade, o horário de cada evento, o identificador do veículo atribuído e os dados da pessoa que registrou o evento. A Empresa Cliente decide a quem entrega tais códigos e é responsável por essa distribuição; a MovingTruck não verifica a identidade de quem acessa com um código válido. A MovingTruck não aplica expiração automática a esses códigos; a Empresa Cliente pode solicitar sua revogação a qualquer momento em contacto@delpagroup.com.
3.7Formulários e listas de verificação públicos. A Empresa Cliente pode habilitar formulários e listas de verificação respondíveis por meio de link, sem login, por terceiros tais como transportadores externos, fornecedores ou recebedores de carga. Cabe à Empresa Cliente informar a esses terceiros a finalidade da coleta e sua própria identidade como controladora do tratamento.

4. Cadastro, contas e credenciais

4.1Informações de cadastro. O cadastro de uma Empresa Cliente exige o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo razão social, identificador tributário (CNPJ, RUT, CUIT, RFC, RUC ou outro conforme o país), endereço e dados de contato.
4.2Validação documental. A MovingTruck pode submeter a Empresa Cliente, seus veículos, equipamentos, motoristas e mecânicos a um processo de validação documental, no qual se solicita o envio de documentos conforme requisitos configuráveis por país. A Equipe MovingTruck pode aprovar, rejeitar ou solicitar a renovação de tais documentos. A Plataforma pode utilizar processamento automatizado para extrair a data de vencimento de um documento carregado; tal extração é meramente referencial, pode ser corrigida manualmente e não substitui a análise humana. A aprovação constitui um controle de completude e de vigência formal dos arquivos carregados, e não constitui certificação, auditoria nem garantia quanto à autenticidade dos documentos perante o órgão emissor, nem quanto à idoneidade, habilitação legal, cobertura securitária ou solvência da empresa ou pessoa validada.
4.3Guarda das credenciais. Cada Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais. É proibido compartilhar contas entre pessoas. A Empresa Cliente é responsável por todas as ações executadas com as credenciais de seus Usuários.
4.4Gestão de acessos. A Empresa Cliente é a única responsável por criar e desativar tempestivamente seus Usuários, atribuir papéis e permissões, revogar acessos quando uma pessoa deixar de prestar serviços e verificar que seus Usuários cumpram estes Termos.
4.5Multiempresa. Um mesmo Usuário pode estar vinculado a mais de uma Empresa Cliente, operando em uma empresa ativa por sessão. Cada Empresa Cliente somente pode acessar as informações associadas à sua própria conta e àquelas que outras empresas tenham compartilhado explicitamente com ela.
4.6Aviso de uso não autorizado. O Usuário e a Empresa Cliente devem notificar imediatamente contacto@delpagroup.com sobre qualquer uso não autorizado ou comprometimento de credenciais.
4.7Verificação por código de uso único. A Plataforma pode autenticar um Usuário mediante o envio de um código de uso único ao número de telefone cadastrado, por mensagem de texto ou por WhatsApp, por meio de um fornecedor externo de mensageria. Ao utilizar esse método, o Usuário aceita que seu número de telefone seja transmitido a tal fornecedor para o único efeito do envio. A MovingTruck registra as tentativas de verificação, incluindo a data, o endereço IP e o identificador do navegador ou aplicativo utilizados, com finalidade de segurança e prevenção de abuso. O código nunca é armazenado em texto claro. Podem incidir tarifas da operadora de telefonia do Usuário.
4.8Idade mínima. A Plataforma e seus aplicativos móveis destinam-se exclusivamente ao uso profissional por pessoas maiores de 18 anos. A MovingTruck não dirige seus serviços a crianças nem adolescentes e não coleta conscientemente dados pessoais de menores de idade. A Empresa Cliente obriga-se a não criar contas para pessoas menores de 18 anos. Caso a MovingTruck tome conhecimento de que foi criada conta em nome de menor de idade, procederá à sua desativação e à eliminação dos dados associados conforme a seção 14.

5. Planos, assinaturas, cotas, faturamento e suspensão

5.1Modelo de assinatura. O acesso à Plataforma é contratado mediante planos de assinatura com cobrança mensal por Empresa Cliente. O preço compõe-se de uma tarifa base do plano acrescida de componentes faturáveis, que atualmente incluem: integrações GPS conectadas, veículos vinculados a GPS, motoristas com acesso habilitado ao aplicativo móvel, subcontas e pedidos por mês.
5.2Consumo medido de pedidos. Os pedidos por mês são faturados por consumo medido: ultrapassada a cota incluída no plano, aplica-se um custo unitário por unidade excedente conforme a tarifa vigente do plano contratado. Os motoristas cadastrados que não tenham acesso habilitado ao aplicativo móvel não geram cobrança por esse componente.
5.3Limites de recursos. Os planos incluem limites de recursos: usuários, veículos, motoristas, equipamentos, subcontas, empresas relacionadas e pedidos mensais. Ao ser atingido um limite, a Plataforma impedirá a criação de novos recursos daquele tipo até que o plano seja ampliado ou que se acorde uma exceção com a MovingTruck.
5.4Habilitação de módulos. O acesso a determinados módulos — entre eles monitoramento GPS, Marketplace, Licitações, operações de manutenção, zonas, formulários e notificações — é habilitado por empresa. Os módulos incluídos em cada plano são informados na proposta comercial vigente no momento da contratação, e sua habilitação ou desabilitação reflete-se na Plataforma.
5.5Moeda e tributos. Os preços de tabela são expressos em dólares dos Estados Unidos da América (USD). O faturamento pode ser emitido na moeda e com os tributos que correspondam conforme o país da Empresa Cliente. No Chile, as operações são documentadas com o imposto sobre o valor agregado vigente; o documento tributário eletrônico correspondente é emitido conforme a normativa aplicável e disponibilizado à Empresa Cliente pelos canais que a MovingTruck indicar, podendo não estar disponível de forma imediata dentro da Plataforma. A MovingTruck expressa seus preços de tabela em dólares dos Estados Unidos (USD); quando o faturamento for emitido em moeda local, a conversão é feita pela taxa de câmbio vigente na data de emissão.
5.6Meios de pagamento. O pagamento é realizado com cartão de crédito ou débito por meio do processador de pagamentos Stripe. A primeira cobrança é efetuada com autenticação reforçada do titular perante seu banco emissor (3D Secure). As renovações posteriores são cobradas automaticamente do meio de pagamento armazenado de forma tokenizada pelo processador. A MovingTruck não armazena o número completo do cartão.
5.7Crédito interno e faturamento a prazo. Alternativamente, e mediante acordo escrito prévio, a MovingTruck pode habilitar modalidades de crédito interno ou de faturamento a prazo, com prazo de pagamento padrão de 30 dias, salvo pactuação diversa. A MovingTruck computa esse prazo em dias corridos, contados da data de emissão do documento fiscal correspondente.
5.8Renovação. A assinatura é renovada automaticamente por períodos mensais sucessivos, salvo aviso de não renovação comunicado com pelo menos 30 dias de antecedência ao vencimento do período em curso.
5.9Mora e suspensão. O inadimplemento de uma fatura vencida faculta à MovingTruck suspender total ou parcialmente o acesso à Plataforma, mediante prévia notificação pelos canais cadastrados. Durante a suspensão, as informações permanecem armazenadas, porém inacessíveis. A reativação ocorre uma vez regularizado o pagamento. A MovingTruck concede um prazo de carência de 10 dias corridos a partir do vencimento antes de suspender o acesso, findo o qual o valor em aberto renderá a taxa máxima de juros convencional vigente.
5.10Demonstrações e períodos promocionais. A MovingTruck pode conceder acessos promocionais ou de demonstração mediante cupons, com vigência determinada. Vencida tal vigência sem conversão em plano pago, o acesso é bloqueado automaticamente. Salvo se a MovingTruck conceder expressamente um cupom ou acesso promocional, a contratação mediante cadastro on-line não contempla período de teste gratuito.
5.11Reembolsos. Salvo disposição legal em contrário, os pagamentos efetuados não são reembolsáveis quanto ao período já transcorrido. A MovingTruck não realiza devoluções proporcionais por rescisão antecipada nem por redução de usuários ou veículos durante um período já faturado.
5.12Alterações de preço. A MovingTruck pode alterar seus preços e a composição dos planos, comunicando-o com pelo menos 30 dias de antecedência à data de aplicação. A Empresa Cliente poderá optar pela não renovação antes de tal data caso não aceite o novo preço.

6. Uso aceitável e proibições

6.1Princípio geral. A Plataforma deve ser usada exclusivamente para fins lícitos, profissionais e em conformidade com estes Termos.
6.2Condutas proibidas. Fica expressamente proibido:
a)Acessar ou tentar acessar dados de outras Empresas Clientes, ou burlar os controles de isolamento por empresa, de papéis ou de permissões.
b)Realizar engenharia reversa, descompilar, copiar ou criar obras derivadas da Plataforma ou de seu código.
c)Executar extração automatizada massiva de dados (scraping), testes de carga ou de intrusão sem autorização prévia e por escrito.
d)Carregar conteúdo ilícito, difamatório, malicioso ou que infrinja direitos de terceiros, nem arquivos com software malicioso.
e)Utilizar os módulos de notificações para envios massivos não solicitados ou comunicações que infrinjam a normativa aplicável de mensageria, e-mail ou defesa do consumidor. Cabe à Empresa Cliente dispor de base legal para contatar os destinatários que cadastra.
f)Publicar no Marketplace ou em Licitações ofertas falsas, fictícias ou cargas que não se tenha a intenção ou a capacidade legal de movimentar.
g)Manipular avaliações, classificações ou o resultado de um leilão reverso mediante contas coordenadas.
h)Utilizar o assistente de inteligência artificial como substituto de assessoria profissional jurídica, tributária, trabalhista ou de segurança, ou para processar dados alheios à operação da Empresa Cliente.
i)Falsear a localização do dispositivo, alterar registros de jornada, comprovações de entrega, assinaturas ou documentos de prestação de contas de despesas.
j)Compartilhar credenciais ou revender o acesso à Plataforma a terceiros não autorizados.
6.3Consequências. O descumprimento desta seção faculta à MovingTruck suspender imediatamente o Usuário ou a Empresa Cliente envolvida.
6.4Registro e mensuração dos envios de notificações. Os envios realizados a partir dos módulos de notificações ficam registrados na Plataforma, incluindo o destinatário, o canal, o assunto e o conteúdo da mensagem enviada, com finalidade de rastreabilidade e suporte. As mensagens de e-mail incluem, por configuração do fornecedor de envio, mecanismos de mensuração de abertura e de clique em links. Cabe à Empresa Cliente informar disso a seus destinatários quando a normativa aplicável assim exigir. A MovingTruck não oferece, na data desta versão, a desativação dessa medição por Empresa Cliente.

7. Dados pessoais: papéis das partes, monitoramento e aplicativos móveis

7.1Papel de operadora. Quanto aos dados pessoais de seus Usuários, motoristas, mecânicos, empregados, contatos, clientes e destinatários finais, a Empresa Cliente atua como controladora do tratamento, e a MovingTruck atua como operadora, tratando tais dados unicamente conforme as instruções da Empresa Cliente e no que for necessário à prestação do serviço.
7.2Declaração da Empresa Cliente. A Empresa Cliente declara e garante que dispõe de base legal suficiente para incorporar tais dados à Plataforma e que cumpriu seus deveres de informação perante os titulares.
7.3Tratamentos em que a MovingTruck atua como controladora. A MovingTruck atua como controladora do tratamento quanto a: os dados de faturamento e da relação comercial; os dados de administração e segurança das contas, incluídos registros de sessão, endereço IP, informações do dispositivo, tentativas de verificação por código de uso único e registros de auditoria de ações administrativas; a análise documental que a Equipe MovingTruck realiza para validar empresas, veículos, equipamentos, motoristas e mecânicos conforme os requisitos que a MovingTruck define; e a operação dos módulos de rede entre empresas, isto é, Marketplace, Licitações e sistema de avaliações. Em todo o mais, a MovingTruck atua como operadora por conta da Empresa Cliente conforme a cláusula 7.1.
7.4Monitoramento por GPS e de pessoas. A Plataforma permite registrar a localização de veículos mediante integrações com fornecedores de rastreamento e, por meio do aplicativo móvel para motoristas, a localização do dispositivo do Motorista. Este último registro é ativado unicamente quando o Motorista inicia uma jornada no aplicativo e é interrompido ao encerrá-la; enquanto ativo, o aplicativo registra a posição aproximadamente a cada 60 segundos ou a cada 100 metros de deslocamento, o que ocorrer primeiro, descarta os pontos redundantes e continua registrando com o aplicativo em segundo plano ou com a tela desligada. Se o dispositivo perder conectividade, as posições são armazenadas localmente e enviadas ao restabelecer-se a conexão. A finalidade é permitir que a Empresa Cliente e os destinatários dos envios conheçam o andamento da rota e que fique comprovada a execução dos serviços. A Empresa Cliente obriga-se a:
a)Informar de maneira prévia, expressa e compreensível a cada Motorista e empregado afetado sobre a existência, finalidade, frequência, alcance temporal e destinatários do monitoramento.
b)Determinar e documentar a base legal do monitoramento. A Empresa Cliente reconhece que, tratando-se de empregados, o consentimento não constitui, por si só, base legal suficiente, dada a assimetria própria da relação de emprego. O monitoramento deve fundar-se no poder de organização e direção do empregador, exercido dentro dos limites do respeito aos direitos fundamentais do trabalhador, com critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade, e deve estar incorporado ao regulamento interno da empresa ou ao instrumento equivalente que corresponda conforme o país.
c)Limitar o rastreamento à jornada e a fins estritamente operacionais, abstendo-se de utilizá-lo com fins disciplinares ilegítimos ou fora do horário de trabalho.
d)Cumprir os procedimentos de consulta ou informação a entidades sindicais ou representantes dos trabalhadores quando cabível.
e)Informar a seus Motoristas e empregados que os eventos de andamento que eles registram, e a localização associada a esses eventos, poderão ser consultados mediante o rastreamento público descrito na cláusula 3.6.
7.5Divulgação e controle do rastreamento nos aplicativos móveis.
a)Aplicativo para Motoristas e Mecânicos. O aplicativo solicita a permissão de localização em segundo plano e, antes de fazê-lo, informa ao Usuário que a localização é coletada inclusive com o aplicativo em segundo plano ou fechado enquanto houver uma jornada iniciada, que é compartilhada com a empresa para a qual ele dirige e com quem acompanhe o envio, e que a coleta se encerra ao finalizar a jornada. A MovingTruck conserva o texto e a versão do aviso efetivamente exibido em cada versão do aplicativo e o disponibiliza à Empresa Cliente e à autoridade que o solicitar.
b)Indicador visível. Enquanto a captura estiver ativa, o aplicativo mantém uma notificação permanente no dispositivo indicando que a localização está sendo compartilhada com a empresa.
c)Revogação. O Motorista pode encerrar a jornada no aplicativo ou revogar a permissão nas configurações do sistema operacional a qualquer momento. Ambas as ações interrompem o registro de posições e podem impedir que a empresa visualize seu andamento, mas não impedem o login nem o uso das demais funcionalidades do aplicativo, incluídas a consulta de rotas atribuídas, o registro de paradas, o envio de comprovações, os formulários e a prestação de contas de despesas.
d)Aplicativo para Operadores. Captura a localização unicamente em primeiro plano, no momento pontual em que o Usuário registra uma coleta ou entrega ou preenche um campo de localização em um formulário, e sempre mediante aceitação prévia de um aviso específico. Não utiliza localização em segundo plano nem com o aplicativo fechado.
e)Registro do consentimento. A MovingTruck conserva, por 12 meses, um registro eletrônico com data e hora da aceitação ou da recusa desse aviso por cada Usuário, para comprová-lo perante o titular e a autoridade de controle.
7.6Permissões solicitadas pelos aplicativos móveis. Os aplicativos móveis da MovingTruck solicitam as seguintes permissões, com estas finalidades:
Os aplicativos não utilizam o microfone, não utilizam reconhecimento facial nem dados biométricos, não acessam a agenda de contatos do dispositivo, não utilizam o identificador de publicidade do dispositivo, não exibem publicidade e não realizam rastreamento do Usuário em aplicativos ou sites de terceiros. Determinadas permissões podem figurar declaradas por componentes de terceiros incorporados aos aplicativos sem que exista funcionalidade que as utilize.
7.7Rastreamento público. A Empresa Cliente reconhece que o uso do rastreamento público descrito na cláusula 3.6 implica disponibilizar a terceiros não autenticados dados operacionais e dados pessoais de seus empregados. A Empresa Cliente deve informar tal circunstância aos empregados afetados e abster-se de difundir códigos de rastreamento a quem não tenha interesse legítimo no envio.
7.8Frota Compartilhada e rede de parceiros. Quando uma Empresa Cliente compartilha veículos, equipamentos ou motoristas com outra empresa cadastrada, autoriza expressamente a comunicação a esta última dos dados associados a tais recursos, incluídos, tratando-se de pessoas, sua identificação, situação de validação documental e posição registrada enquanto executem serviços para a empresa receptora. A empresa que compartilha declara dispor de base legal para essa comunicação e ter informado os empregados afetados; a empresa receptora somente pode utilizar esses dados para coordenar os serviços acordados. A MovingTruck aplica as permissões configuradas pela empresa que compartilha e não intervém no alcance que esta decidir conceder.
7.9Política de Privacidade. O tratamento de dados pessoais rege-se adicionalmente pela Política de Privacidade da MovingTruck, que é parte integrante destes Termos e encontra-se permanentemente disponível em https://www.movingtruck.app/pt/privacy-policy, sem necessidade de cadastro nem login, acessível a partir do menu de configurações de ambos os aplicativos móveis e do rodapé dos aplicativos web. É publicada em espanhol e em português do Brasil.
7.10Anexo de Tratamento de Dados. As condições específicas do encargo — finalidades, categorias de dados, medidas de segurança, suboperadores, assistência no atendimento a solicitações de titulares e devolução ou eliminação ao término — estão detalhadas no Anexo de Tratamento de Dados, disponível em contacto@delpagroup.com, mediante solicitação por escrito da Empresa Cliente.

Permissão	Aplicativo	Finalidade
Localização em primeiro plano	Motorista e Operador	Exibir rotas e paradas, calcular distâncias e comprovar o local onde se registra uma coleta, entrega ou prestação de contas de despesas
Localização em segundo plano	Somente Motorista	Acompanhamento do andamento da rota durante a jornada ativa, conforme as cláusulas 7.4 e 7.5
Câmera	Motorista e Operador	Fotografar comprovações de entrega, comprovantes de despesa e documentos de validação
Galeria de fotos	Motorista e Operador	Anexar imagens existentes a entregas, formulários e prestações de contas, e salvar cópia local da comprovação capturada
Notificações	Motorista e Operador	Avisos de atribuição de rotas, alertas operacionais e comunicação de versões exigidas do aplicativo
Armazenamento	Motorista e Operador	Salvar e anexar arquivos operacionais e manter a fila local de posições quando o dispositivo perde conexão
Execução em segundo plano e exclusão da otimização de bateria	Somente Motorista	Evitar que o sistema operacional interrompa o rastreamento durante uma jornada ativa

8. Monitoramento por GPS, fornecedores externos e integrações com sistemas da Empresa Cliente

8.1Origem das informações de posicionamento. O monitoramento de veículos é realizado mediante integrações com fornecedores de rastreamento por satélite contratados pela própria Empresa Cliente, que insere suas credenciais na Plataforma. Conforme o fornecedor, as informações são obtidas mediante consultas periódicas ou mediante envios que o fornecedor efetua à MovingTruck.
8.2Autorização. A Empresa Cliente declara estar autorizada a permitir o acesso da MovingTruck às informações de sua conta junto ao fornecedor de rastreamento e a compartilhar as placas dos veículos e os demais identificadores necessários à integração.
8.3Ausência de garantia sobre as informações de posicionamento. A MovingTruck não garante a exatidão, continuidade, frequência nem tempestividade das informações de posicionamento. Tais informações dependem de fatores alheios ao controle da MovingTruck, entre eles: a disponibilidade e o correto funcionamento da interface ou do canal do fornecedor de rastreamento, a cobertura de rede móvel, o sinal de satélite, o estado do dispositivo instalado no veículo, a bateria e a configuração do telefone do Motorista, e as restrições do sistema operacional quanto a processos em segundo plano.
8.4Saneamento e limitações. A Plataforma aplica filtros para descartar posições anômalas e utiliza a hora do servidor como referência temporal. Ainda assim, podem ocorrer atrasos, lacunas, posições repetidas ou desatualizadas. Os alertas de zona, cerca virtual, jornada ou desconexão são apoios operacionais e não devem ser usados como único mecanismo de segurança, de controle de conformidade normativa nem de resposta a emergências.
8.5Dever de validação. A Empresa Cliente é responsável por validar as informações antes de tomar decisões críticas, em particular as de segurança de pessoas ou de carga.
8.6Integrações com sistemas da Empresa Cliente. A pedido da Empresa Cliente, a MovingTruck pode configurar a importação automática de pedidos a partir de sistemas próprios da Empresa Cliente, mediante serviços web ou mediante consulta direta a um banco de dados por ela designado. As credenciais fornecidas para esse fim são armazenadas de forma criptografada e utilizadas exclusivamente para a importação acordada. A Empresa Cliente é responsável por: (i) fornecer credenciais com o mínimo privilégio necessário, restritas às visões ou consultas acordadas; (ii) dispor de base legal para incorporar à Plataforma os dados que tal importação transferir, incluídos dados de contato de remetentes e destinatários finais; e (iii) revogar as credenciais ao término do serviço. A MovingTruck não responde pelo conteúdo, exatidão ou licitude dos dados importados a partir de sistemas da Empresa Cliente. A MovingTruck não exige a assinatura de um acordo técnico separado para configurar essas integrações, que se regem por estes Termos e pelo Adendo de Tratamento de Dados.

9. Marketplace e Licitações

9.1Natureza dos módulos. O Marketplace e o módulo de Licitações são espaços onde as Empresas Clientes publicam necessidades de transporte ou disponibilidade de veículos, recebem ofertas, contrapropostas e candidaturas, e adjudicam à contraparte que considerarem conveniente.
9.2Intermediação tecnológica. A MovingTruck atua exclusivamente como intermediária tecnológica, nos termos da cláusula 3.3, e não verifica a veracidade das publicações, a solvência das partes, a existência real da carga ou do veículo, nem o cumprimento das obrigações pactuadas. A validação documental descrita na cláusula 4.2 e a situação de validação que a Plataforma exibir não implicam verificação de autenticidade perante o órgão emissor, nem juízo sobre a idoneidade, habilitação legal, cobertura securitária ou solvência da empresa ou pessoa validada, nem qualquer recomendação para com ela contratar.
9.3Condições particulares de cada anúncio. As condições publicadas por uma empresa em um anúncio, licitação ou leilão são de sua exclusiva autoria e responsabilidade, e não emanam da MovingTruck nem são por esta revisadas.
9.4Efeito da adjudicação. A adjudicação de uma oferta pode gerar automaticamente um pedido e uma rota dentro da Plataforma. Tal geração é um registro operacional e não substitui nem aperfeiçoa o contrato de transporte entre as partes, que se rege pelo que estas acordarem e pela legislação aplicável.
9.5Avaliações e classificações. Concluído um serviço adjudicado, as empresas participantes podem avaliar-se reciprocamente em dimensões operacionais — pontualidade, comunicação, cumprimento, condição da carga, condição do veículo e profissionalismo — e deixar comentários. Uma avaliação pode ainda ser associada ao Motorista que executou o serviço, identificando-o. A Empresa Cliente que emite a avaliação é responsável por que seu conteúdo seja verdadeiro, objetivo, pertinente ao serviço prestado e não lesivo à honra nem à vida privada da pessoa avaliada; a Empresa Cliente empregadora deve informar a seus Motoristas que seu desempenho pode ser avaliado pela contraparte. As avaliações refletem opiniões de seus autores e a MovingTruck não as endossa. A MovingTruck poderá retirar avaliações manifestamente injuriosas, falsas ou que infrinjam estes Termos, sem que isso constitua obrigação de moderação geral. O Motorista avaliado pode solicitar a revisão ou a exclusão de uma avaliação que o identifique escrevendo ao endereço indicado na seção 17.
9.6Controvérsias entre empresas. Qualquer controvérsia decorrente de uma operação adjudicada — preço, cumprimento, danos, avarias, atrasos, pagamentos — deve ser resolvida diretamente entre as empresas envolvidas. A MovingTruck não arbitra, não medeia e não responde por tais controvérsias, conforme as cláusulas 3.4 e 12.2 c).

10. Propriedade intelectual, licença de uso e assistente de inteligência artificial

10.1Titularidade. A Plataforma, seu código-fonte, arquitetura, bancos de dados, interfaces, projetos, marcas, logotipos, documentação e todo elemento que a compõe são de propriedade exclusiva da MovingTruck ou de seus licenciantes, e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual e industrial.
10.2Licença. Concede-se à Empresa Cliente uma licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao prazo de vigência da assinatura, para acessar e usar a Plataforma com fins internos de sua operação. Não se transfere qualquer direito de propriedade.
10.3Conteúdo do Cliente. O Conteúdo do Cliente é e permanece de propriedade da Empresa Cliente. A Empresa Cliente concede à MovingTruck uma licença limitada para hospedar, processar, transmitir e exibir tal conteúdo na medida necessária à prestação do serviço, incluindo seu envio aos fornecedores de infraestrutura e serviços descritos na seção 13 e na Política de Privacidade.
10.4Dados agregados. A MovingTruck pode utilizar dados agregados e estatísticos, dissociados de forma que não permitam identificar uma empresa nem uma pessoa, para aprimorar o serviço e elaborar métricas internas.
10.5Funcionamento do assistente de inteligência artificial. A Plataforma inclui um assistente conversacional baseado em modelos de linguagem fornecidos por um terceiro, cujos serviços são prestados a partir do exterior e que atua como suboperador de tratamento. Para responder, o assistente pode executar consultas sobre as informações da Empresa Cliente às quais o Usuário tem acesso — entre outras, listas de motoristas, usuários, contatos e endereços, posições de veículos, adiantamentos e respostas de formulários — e transmite ao fornecedor do modelo a consulta escrita pelo Usuário, os turnos recentes da conversa e os resultados de tais consultas. Na função de leitura automatizada de comprovantes de despesa transmite-se, adicionalmente, a imagem do comprovante. A MovingTruck pactuou com o fornecedor do modelo que as informações transmitidas não são utilizadas para treinar seus modelos, conforme os termos comerciais da interface de programação contratada, e que são conservadas em sua infraestrutura apenas pelo período necessário para prestar o serviço e atender a requisitos de segurança.
10.6Registro de conversas e limites de uso. As conversas com o assistente, incluídos o texto inserido pelo Usuário e as respostas geradas, são registradas na Plataforma associadas ao Usuário e à Empresa Cliente, ficam disponíveis no histórico do Usuário e são utilizadas para continuidade da conversa, controle de consumo, faturamento e depuração; conservam-se conforme a cláusula 13.7. Os resultados do assistente são entregues "no estado em que se encontram", podem conter erros ou imprecisões e devem ser verificados pelo Usuário antes de serem utilizados para tomar decisões. O uso do assistente está sujeito a uma cota mensal de consumo atribuída a cada Empresa Cliente, cujo esgotamento suspende a funcionalidade até o período seguinte. A disponibilidade do assistente é habilitada por empresa.
10.7Sugestões. As sugestões ou comentários que o Usuário ou a Empresa Cliente encaminhem sobre a Plataforma poderão ser livremente implementados pela MovingTruck, sem contraprestação.

11. Disponibilidade, manutenção, backups e notificações

11.1Esforço de disponibilidade. A MovingTruck envida esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante operação ininterrupta nem livre de erros.
11.2Interrupções. O serviço pode ser interrompido por manutenção programada, atualizações, incidentes de fornecedores de infraestrutura, falhas de rede ou eventos de força maior. As manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais habituais quando isso for possível.
11.3Ausência de nível de serviço comprometido. Salvo se expressamente pactuado um acordo de nível de serviço por escrito, não existe compromisso de disponibilidade nem compensação por indisponibilidade.
11.4Backups. A infraestrutura de banco de dados e de armazenamento utilizada pela MovingTruck é fornecida por terceiros, e os backups dependem do plano e das condições de tais fornecedores. A MovingTruck mantém backups automáticos diários do banco de dados, com retenção de 30 dias, sem se comprometer com objetivos específicos de perda máxima de dados ou de tempo de restabelecimento. Recomenda-se à Empresa Cliente exportar periodicamente as informações que considerar críticas.
11.5Evolução do serviço. A MovingTruck pode modificar, acrescentar ou descontinuar funcionalidades. Caso uma funcionalidade relevante contratada seja descontinuada em definitivo, será avisado com pelo menos 30 dias de antecedência.
11.6Versões dos aplicativos móveis. Os aplicativos móveis podem exigir a instalação de versões mínimas para continuar operando. A MovingTruck pode comunicar e exigir atualizações por razões de segurança ou compatibilidade.
11.7Notificações push. As notificações push são utilizadas exclusivamente com fins operacionais e de serviço: atribuição e alterações de rotas, alertas da operação, avisos de segurança e comunicação de versões exigidas do aplicativo. Não são utilizadas para publicidade nem para promoções comerciais. O Usuário pode desativá-las a qualquer momento nas configurações do aplicativo ou do sistema operacional, sem que isso impeça o uso das demais funcionalidades. As Empresas Clientes que utilizem o módulo de notificações para se comunicar com seus Usuários, contatos ou destinatários sujeitam-se ao previsto na cláusula 6.2, letra e).

12. Limitação de responsabilidade

12.1Entrega do serviço sem garantias implícitas. A Plataforma é entregue "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade", sem garantias implícitas de comerciabilidade ou de adequação a uma finalidade específica, na máxima medida permitida pela lei aplicável.
12.2Exclusões. A MovingTruck não responde por:
a)Danos decorrentes de decisões operacionais, comerciais ou de segurança tomadas com base em informações exibidas na Plataforma, incluídas as informações de posicionamento GPS.
b)A perda, roubo, dano, avaria ou atraso da carga transportada.
c)O descumprimento de obrigações entre Empresas Clientes, incluídas as originadas no Marketplace ou em Licitações.
d)A indisponibilidade, erros ou suspensão de serviços de terceiros, tais como fornecedores de rastreamento por satélite, processador de pagamentos, serviços de mensageria e de e-mail, serviços de mapas, lojas de aplicativos e fornecedores de infraestrutura em nuvem.
e)O uso indevido de credenciais por parte de Usuários da Empresa Cliente.
f)A perda de dados causada por ações da própria Empresa Cliente ou de seus Usuários.
g)O descumprimento, pela Empresa Cliente, de suas obrigações de informação, determinação de base legal e autorização quanto ao monitoramento de seus empregados, ou quanto à distribuição de códigos de rastreamento público.
12.3Danos excluídos. Em nenhum caso a MovingTruck responderá por lucros cessantes, perda de negócios, perda de reputação, danos indiretos, incidentais ou consequenciais.
12.4Teto de responsabilidade. A responsabilidade total e acumulada da MovingTruck por qualquer título decorrente destes Termos limita-se ao valor efetivamente pago pela Empresa Cliente a título de assinatura durante os 12 meses anteriores ao fato que der origem à reclamação.
12.5Limites das exclusões. As limitações anteriores não se aplicam em casos de dolo ou culpa grave da MovingTruck, nem quanto àqueles direitos irrenunciáveis que a lei reconheça. Estas limitações não afetam os direitos que a legislação de defesa do consumidor confira a pessoas físicas que atuem fora de sua atividade empresarial, na medida em que tal normativa seja aplicável.
12.6Indenidade. A Empresa Cliente manterá a MovingTruck indene frente a reclamações de terceiros, incluídos seus próprios empregados, clientes ou contrapartes comerciais, originadas no uso que a Empresa Cliente fizer da Plataforma ou no descumprimento destes Termos.

13. Confidencialidade, segurança e proteção de dados

13.1Confidencialidade. Cada parte obriga-se a manter em sigilo as informações confidenciais da outra a que tiver acesso por ocasião do serviço, e a não divulgá-las nem utilizá-las para fins distintos da execução destes Termos.
13.2Medidas de segurança. A MovingTruck aplica medidas técnicas e organizacionais para proteger as informações, entre elas: controle de acesso por papel e isolamento lógico por empresa no acesso por meio do aplicativo e de suas interfaces autenticadas; armazenamento de senhas mediante funções criptográficas de resumo (hash), que impedem recuperar a senha original; criptografia das credenciais de integrações de terceiros armazenadas por conta da Empresa Cliente; transporte criptografado mediante HTTPS nas comunicações entre os aplicativos e os servidores; e registro de auditoria das ações administrativas da Equipe MovingTruck.
13.3Arquivos carregados na Plataforma. Os arquivos carregados pelos Usuários — documentos de validação, comprovantes de despesa, fotografias de comprovação e assinaturas — são armazenados no serviço de armazenamento de objetos do fornecedor de infraestrutura e referenciados mediante endereços de acesso direto. A Empresa Cliente e seus Usuários não devem difundir tais endereços fora da Plataforma. A MovingTruck está migrando esse esquema para links assinados com expiração; até que essa migração esteja disponível, o acesso opera nos termos aqui descritos.
13.4Incidentes de segurança. Nenhuma medida de segurança é infalível. A MovingTruck notificará a Empresa Cliente afetada, sem demora indevida, os incidentes de segurança que comprometam dados pessoais sob seu encargo, e colaborará razoavelmente em sua gestão e comunicação à autoridade competente.
13.5Normativa aplicável. O tratamento de dados pessoais observa a normativa aplicável, em particular: no Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); no Chile, a Lei nº 19.628 sobre Proteção da Vida Privada e a Lei nº 21.719, que regula a proteção e o tratamento dos dados pessoais e cria a Agência de Proteção de Dados Pessoais. Havendo Usuários localizados na União Europeia e ficando o tratamento sujeito ao Regulamento (UE) 2016/679, aplicar-se-ão adicionalmente suas disposições. A Lei nº 21.719 contempla entrada em vigor diferida em relação à sua data de publicação e entrará em vigor em 1º de dezembro de 2026, data em que também inicia suas funções a Agência de Proteção de Dados Pessoais. Até essa data vigora plenamente a Lei nº 19.628; a partir dela, as referências destes Termos a direitos, prazos e à autoridade de controle entender-se-ão feitas ao novo regime, sem necessidade de alteração deste documento.
13.6Remissão. O detalhamento das categorias de dados tratados, dos destinatários, das transferências internacionais e do exercício de direitos dos titulares encontra-se na Política de Privacidade, sem prejuízo do conteúdo mínimo estabelecido nas cláusulas seguintes.
13.7Prazos de conservação. A MovingTruck conserva as informações pelos prazos máximos indicados a seguir, decorridos os quais elas são eliminadas ou anonimizadas de forma irreversível:
Os prazos anteriores ficam suspensos quando existir obrigação legal de conservação ou procedimento administrativo ou judicial em curso que a torne necessária.
13.8Local do tratamento e destinatários. A Plataforma é executada sobre infraestrutura de computação em nuvem de terceiros. Os serviços de aplicação são implantados em data centers localizados nos Estados Unidos da América, e o banco de dados e o armazenamento de arquivos são fornecidos por um fornecedor cuja infraestrutura se encontra em os Estados Unidos da América. Em consequência, a utilização da Plataforma envolve transferência internacional de dados pessoais, para a qual a MovingTruck adota as garantias exigidas pela normativa aplicável. A MovingTruck apoia-se nos seguintes tipos de fornecedores, que atuam como suboperadores e recebem unicamente os dados necessários à sua função: infraestrutura de banco de dados e armazenamento de arquivos; hospedagem de aplicações; envio de e-mail transacional; envio de mensagens de texto e de WhatsApp; entrega de notificações push; processamento de pagamentos; serviços de mapas, geocodificação e ladrilhos cartográficos; modelos de linguagem para o assistente; e conversão de taxas de câmbio. Adicionalmente, a Plataforma conecta-se com os fornecedores de rastreamento por satélite que cada Empresa Cliente contrata por sua conta e cujas credenciais ela própria insere. A lista nominal e atualizada de suboperadores, com o país de tratamento e a categoria de dados que cada um recebe, é publicada em a Política de Privacidade da MovingTruck, disponível em https://www.movingtruck.app/pt/privacy-policy. A MovingTruck informará com pelo menos 30 dias de antecedência a inclusão ou substituição de um suboperador, podendo a Empresa Cliente objetá-la por motivos razoáveis de proteção de dados.
13.9Não venda de dados. A MovingTruck não vende nem cede dados pessoais a terceiros com fins publicitários ou de intermediação de dados, e não utiliza as informações das Empresas Clientes para publicidade direcionada.

Categoria	Prazo máximo
Posições de localização de Motoristas capturadas pelo aplicativo móvel	12 meses
Jornadas de direção e atribuições de veículo	6 anos
Posições de veículos provenientes de fornecedores de rastreamento	12 meses
Eventos de rastreamento de envios e comprovações de entrega	12 meses
Conversas com o assistente de inteligência artificial	12 meses
Registros de sessão, endereço IP e tentativas de verificação telefônica	12 meses
Documentos de validação de Motoristas e Mecânicos	Enquanto durar o vínculo com a Empresa Cliente, mais 12 meses
Documentos fiscais e registros contábeis	O prazo exigido pela legislação tributária aplicável

14. Suspensão, rescisão e tratamento dos dados ao término

14.1Rescisão pela Empresa Cliente. A Empresa Cliente pode rescindir a assinatura comunicando-o a contacto@delpagroup.com com pelo menos 30 dias de antecedência ao término do período vigente. A rescisão produz efeitos ao final do período já pago.
14.2Suspensão e rescisão pela MovingTruck. A MovingTruck pode suspender ou rescindir o serviço, total ou parcialmente, em caso de mora no pagamento, infração à seção 6 (Uso aceitável e proibições), uso que ponha em risco a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma, ou determinação de autoridade competente. Salvo casos de urgência ou de ilicitude manifesta, será concedido prazo razoável para saneamento.
14.3Efeitos da rescisão e entrega do Conteúdo do Cliente. Cessará o acesso de todos os Usuários da Empresa Cliente. Durante os 30 dias seguintes ao término, a Empresa Cliente poderá solicitar a contacto@delpagroup.com a entrega de seu Conteúdo do Cliente. A entrega é realizada mediante processo assistido pela MovingTruck e compreende os dados operacionais exportáveis a partir dos relatórios da Plataforma e os arquivos carregados pela Empresa Cliente, em formatos de uso comum, dentro dos 15 dias úteis seguintes à solicitação. A MovingTruck realiza essa entrega uma única vez e sem custo adicional para a Empresa Cliente, em arquivos estruturados de uso comum. Decorrida a janela indicada, a MovingTruck poderá proceder à eliminação ou anonimização de tal conteúdo, salvo aquelas informações que devam ser conservadas por obrigação legal, contábil ou tributária, ou para a defesa de reclamações.
14.4Exclusão de conta de Usuário. Qualquer Usuário, incluídos Motoristas, Mecânicos e Operadores, pode solicitar por si mesmo a exclusão de sua conta e de seus dados pessoais, sem necessidade de contatar um executivo comercial, por qualquer destas vias:
a)Pelo aplicativo móvel, em menu de configurações, seção Minha conta, opção Excluir minha conta, assim que essa opção estiver disponível nas versões publicadas nas lojas de aplicativos.
b)Pela web, sem necessidade de instalar o aplicativo nem fazer login, por meio do formulário público disponível em https://www.movingtruck.app/pt/account-deletion.
c)Por e-mail, escrevendo a partir do endereço cadastrado para contacto@delpagroup.com com o assunto "Exclusão de conta", indicando nome completo e o e-mail ou telefone associado à conta.
O procedimento é o seguinte:
14.4.1A MovingTruck verificará a identidade do solicitante e poderá exigir informações adicionais unicamente com essa finalidade.
14.4.2A conta será desativada e o Usuário perderá o acesso a todos os aplicativos no prazo máximo de 2 dias úteis contados da verificação de identidade. A desativação impede o login, a atribuição a novas rotas e o envio de notificações ao dispositivo, e elimina os tokens de notificação associados.
14.4.3No prazo máximo de 30 dias serão eliminados ou dissociados os dados de perfil que não sejam necessários à rastreabilidade de operações já executadas: número do documento de identidade, telefone, imagem de perfil, sessões ativas e os documentos pessoais de validação carregados no serviço de armazenamento de arquivos.
14.4.4O histórico de posições capturadas pelo aplicativo móvel e as jornadas de direção associadas ao Usuário serão eliminados ou dissociados conforme os prazos da cláusula 13.7.
14.4.5Se o Usuário mantiver uma carteira de adiantamentos com saldo ou prestações de contas de despesas pendentes de aprovação, a eliminação ou dissociação será executada uma vez encerradas ou liquidadas tais rubricas, informando ao Usuário o motivo e o prazo estimado.
14.5Conservação posterior à exclusão. Determinadas informações não podem ser eliminadas de imediato porque se referem a operações da Empresa Cliente ou a obrigações legais desta: comprovações de entrega — fotografias e assinaturas —, respostas a formulários e listas de verificação, adiantamentos, prestações de contas de despesas e seus comprovantes, e documentos com efeito tributário. Tais informações são conservadas sob a responsabilidade da Empresa Cliente pelos prazos indicados na cláusula 13.7 ou pelo prazo exigido em lei, e são mantidas dissociadas dos dados identificadores do Usuário quando isso for tecnicamente possível.
14.6Contas criadas por uma Empresa Cliente. Se a conta do Usuário foi criada por uma Empresa Cliente no âmbito de uma relação de trabalho ou de prestação de serviços, a MovingTruck informará a solicitação a tal Empresa Cliente, na sua qualidade de controladora do tratamento, e com ela coordenará a resposta dentro dos prazos legais.
14.7Portabilidade e demais direitos do titular. Todo Usuário pode solicitar, pelas mesmas vias indicadas na cláusula 14.4, o acesso a seus dados pessoais, sua correção, sua eliminação, a oposição ou limitação de determinados tratamentos e a portabilidade dos dados que tenha fornecido, em formato estruturado e de uso comum. Quando a solicitação recair sobre informações das quais a Empresa Cliente seja controladora do tratamento, a MovingTruck a encaminhará a esta e lhe prestará a assistência necessária para responder dentro dos prazos legais.
14.8Prazos legais. A MovingTruck acusará o recebimento de toda solicitação dentro de 2 dias úteis e responderá dentro do prazo fixado pela normativa aplicável ao titular. Para titulares no Brasil, a resposta será emitida dentro do prazo de 15 dias previsto no artigo 19 da Lei nº 13.709/2018. Para titulares no Chile, dentro do prazo estabelecido pela normativa vigente ao tempo da solicitação. Se o prazo legal for inferior ao prazo operacional indicado nas cláusulas 14.4.2 e 14.4.3, prevalecerá o prazo legal.

15. Alterações dos Termos

15.1Faculdade de alteração. A MovingTruck pode alterar estes Termos para refletir mudanças no serviço, na normativa aplicável ou em suas práticas comerciais.
15.2Publicação. As alterações serão publicadas em https://www.movingtruck.app/pt/terms-conditions com indicação da data da última atualização.
15.3Alterações substanciais. As alterações substanciais, assim entendidas as que afetem preços, abrangência do serviço, responsabilidades ou tratamento de dados, serão notificadas com pelo menos 30 dias de antecedência mediante e-mail aos Administradores de Empresa de cada Empresa Cliente e mediante aviso dentro da Plataforma.
15.4Aceitação. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica sua aceitação. Caso a Empresa Cliente não as aceite, poderá rescindir a assinatura antes de tal data conforme a seção 14 (Suspensão, rescisão e tratamento dos dados ao término).

16. Lei aplicável e foro

16.1Lei aplicável. Estes Termos regem-se pelas leis da República do Chile.
16.2Foro. Toda controvérsia decorrente de sua interpretação, cumprimento ou rescisão será submetida aos tribunais ordinários de justiça com sede em Santiago do Chile, renunciando as partes a qualquer outro foro.
16.3Empresas Clientes e Usuários domiciliados no Brasil. Quando a Empresa Cliente ou o Usuário estiverem domiciliados no Brasil, aplicar-se-ão adicionalmente as normas brasileiras de ordem pública que sejam imperativas, em particular a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). A MovingTruck mantém designado e publicado um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, nos termos do artigo 41 da Lei nº 13.709/2018, cujos dados de contato constam da seção 17, e disponibiliza estes Termos e a Política de Privacidade em português do Brasil.
16.4Normas imperativas do país do Usuário. Quando a relação ficar sujeita a normas imperativas de defesa do consumidor ou de proteção de dados do país de residência do Usuário, tais normas prevalecerão no que couber.
16.5Divisibilidade. Se alguma cláusula destes Termos for declarada nula ou inaplicável, as demais permanecerão em pleno vigor.

17. Contato

17.1Canais de contato. Para consultas comerciais, suporte técnico ou notificações relacionadas a estes Termos, estão disponíveis os seguintes canais:
Suporte e consultas gerais: contacto@delpagroup.com
Proteção de dados pessoais e exercício de direitos: contacto@delpagroup.com
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018, artigo 41): não designado; as solicitações devem ser dirigidas a contacto@delpagroup.com
Endereço para notificações: Santa Clara 301, Oficina 3802, Piso 3, comuna de Huechuraba, Santiago, Chile
Site: www.movingtruck.app
17.2Autoridades de controle. No Brasil, o titular de dados pessoais pode ainda dirigir-se à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). No Chile, à autoridade de controle competente nos termos da Lei nº 21.719.

18. Vigência e versão do documento

18.1A versão vigente destes Termos é a publicada em https://www.movingtruck.app/pt/terms-conditions.
18.2Data da última atualização: 21 de julho de 2026.
18.3Versão: 1.0.
18.4A MovingTruck conservará as versões anteriores destes Termos e seu período de vigência, para fins de comprovar qual era aplicável em determinado momento.

Contato

Para dúvidas sobre estes Termos e Condições, escreva para nós.

Delpa Group: Santa Clara 301, Escritório 3802, Andar 3, Huechuraba, Santiago, Chile

Documentos relacionados